Atraso em contribuição sindical rural segue Lei nº 8022

nos casos de cobrança de encargos decorrentes de atraso no recolhimento da contribuição sindical rural.

Decreto nº 6.367, de 30 de janeiro de 2008

Dispõe sobre os encargos financeiros das operações realizadas com recursos dos Fundos

Concessionária deve indenizar cliente por não realizar transferência de veículo

como transferir, para si ou para terceiros, o veículo negociado, bem como todas os encargos dele

STF definirá quais dados são necessários na fatura

relação discriminada das parcelas quitadas e não quitadas, o período de duração do contrato e os encargos

Governo Federal prorroga o prazo de refinanciamento de débitos para empresas de eventos impactadas pela pandemia

Medida permite o pagamento com redução de até 100% do valor dos juros, das multas e dos encargos

Questionadas novas regras sobre emissão de títulos que custeiam o FIES

demais alunos não beneficiados pelo FIES, sendo destinada exclusivamente ao pagamento dos encargos

Pedido de vista suspende julgamento de recurso que discute ICMS em cartões de crédito de rede de lojas

, tinha certo prazo para liquidar o montante sem encargos (em regra 30 dias)

Financiamento de Veículo. Possibilidade de Revisão

revisional que lhe moveu E. F., sustentando inviável revisar o contrato e pediu a manutenção dos encargos

Decreto nº 8.203, de 7 de Março de 2014

elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária

Inclusão da gorjeta na conta não a torna obrigatória

gorjeta, e a empresa que adota o sistema facultativo deve pagar os encargos trabalhistas com base nos valores que constam da Tabela de Estimativa de Gorjetas

Administradoras de cartão de crédito devem prestar contas de empréstimo em favor do usuário

contas a respeito dos encargos que lhe são cobrados, independentemente das faturas mensais.

A Consagração da Teoria dos Capítulos de Sentença no novo Código de Processo Civil

inovações do Novel Código no campo da teoria das nulidades, na dinâmica de distribuição dos encargos sucumbenciais e na seara executiva.

Apelação cível. Quebra do sigilo bancário configurada.

Ação de indenização por danos morais.

Juiz determina remoção de cliente do SPC

Com o nome inserido indevidamente por uma empresa no SPC, o autônomo J.R.M. conseguiu na Justiça o pedido de tutela antecipada para sair da lista dos inadimplentes. A decisão foi do juiz da 7ª Vara Cível, Ricardo Torres Oliveira.

Mantida decisão que condiciona revisão de contrato de cartão à comprovação de má-fé

Banco é obrigado a rever contrato de financiamento

O HSBC Bank Brasil S.A. foi condenado a rever dispositivos contratuais, firmados com um então cliente, em 19 de dezembro de 2005, no que se relaciona a um arrendamento mercantil de um veículo.

Corte Especial mantém redução de honorários advocatícios devidos pelo Banespa

Cobrança de juros acima da taxa média do mercado é mero dissabor e não gera dano moral

TJ/PR reformou sentença para afastar condenação de uma instituição bancária.

Notificação extrajudicial dá ciência de dívida

Empresa diz que entrar com a ação de reintegração seria o único meio disponível para receber o crédito do devedor

Limitação do novo CC aos juros remuneratórios não se aplica aos contratos bancários